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CAMARA
ltlUNICIPAL t][ /\t'IÁt)OLI§
REQUERTMENTO N.o _ DE 26 DE MARÇO DE 2026
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços
Urbanos, solicitando esclarecimento sobre a alteração
na forma de cobrança da taxa de serviços Urbanos
crsu).
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136 do
Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício à Secrêtaria Municipal de Obras, Meio
Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando esclarecimentos oficiais acerca da alteração
na modalidade de arrecadação da taxa de Serviços Urbanos ffSU), conforme Lei
Complementar n" 593/2025, que deixou de ser lançada junto ao carnê do IPTU para ser
cobrada nas faturas mensais de água e esgoto, gerando expressiva conÍusáo e
insegurança jurídica entre os cidadãos anapolinos.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa garantir o princípio da transparência e o direito à informaçáo
do contribuinte. A recente migração da Taxa de Serviços Urbanos [fSU) para as faturas
de água e esgoto, introduzida pela Lei Complementar no 593/2025, tem gerado dúvidas
interpretativas e insegurança quanto ao cálculo e à forma de cobrança. É dever deste
Poder Legislativo fiscalizar a transição do modelo de arrecadação, assegurando quê o
cidadão não seja penalizado por falta de clareza nas faturas ou por eventuais
inconsistências nos valores lançados. A resposta oÍicial da Secretaria é indispensável
para tranquilizar a populaçáo e garantir a legalidade do processo administrativo.
Gabinete do Vereador Policial Federal Suender - PL,
Câmara Municipal de Anápolis - Palácio de Sant'Ana,
Av. Jamel Cecílio, Q. 50, L. 14, Bairro JundiaÍ, Anápolis - Go
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