CÂMARA Seu Vereadur Servidor MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N® .9
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão do Título de
Cidadania Anapolina ao Dr. Aldo Guilherme
Saad Sabino de Freitas e dá outras
providências.
A CÂMARA Municipal de Anápolis aprovou e eu, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadania Anapolina ao Dr.
Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, em reconhecimento à sua relevante
atuação jurisdicional à frente do 2° Juizado Especial Cível de Anápolis, período
no qual, com elevado senso de justiça, independência, equilíbrio e notável saber
jurídico, contribuiu para a consolidação da segurança jurídica local, deixando
legado institucional que permanece vivo na memória forense da cidade.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
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JORGE HENRIQUE
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2026.02.23 20:25:56
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JUSTIFICATIVA
Submete-se à apreciação desta Casa Legislativa o presente
Projeto de Decreto Legislativo que objetiva conceder o Título de Cidadania
Anapolina ao Dr. Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, magistrado de
destacada atuação no Estado de Goiás e cuja trajetória profissional se entrelaça
de forma significativa com a história recente do foro anapolino.
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de
Goiás (1997) e especialista em Direito Civil e em Direito Processual Civil pela UniAnhanguera, o homenageado exerceu o cargo de Promotor de Justiça no
Ministério Público do Estado de Goiás entre 1997 e 1999, ingressando
posteriormente na magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, onde
atua como Juiz de Direito desde 1999.
Com atuação por quase uma década no Município de
Anápolis, esteve à frente do 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis,
exercendo Jurisdição com firmeza técnica, reconhecida urbanidade no trato com
a Advocacia e os Jurisdicionados e absoluto compromisso com a celeridade e a
efetividade processual.
No município, também integrou a Turma Recursal,
colaborando para a uniformização da Jurisprudência e para o amadurecimento
institucional do sistema dos Juizados Especiais.
Sua atuação deixou marcas profundas na comunidade Jurídica
local. Advogados, membros do Ministério Público e servidores reconhecem, até
os dias atuais, sua postura equilibrada e gentil, o respeito às pr|yrogativas
profissionais e a condução segura das audiências e Julgamentos,/£ã?é
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Jorge Hav'Íque Eli. ** -03'00'
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que consolidaram ambiente de confiança e previsibilidade no âmbito do foro
anapolino.
Paralelamente à atividade jurisdicional, contribuiu com o
ensino jurídico no Município de Anápolis, atuando na Graduação, na PósGraduação, tendo contribuído para o aprimoramento Jurídico local também nos
painéis e congressos aqui realizados, participando da formação de diversos
profissionais que hoje compõem as mais diversas carreiras Jurídicas.
Autor de obras Jurídicas relevantes, dentre as quais "Manual
de Processo Civil" (Goiânia: AB, 2008) e "Direito Processual Penal" (2® ed., Goiânia:
lEPC, 2006), o Dr. Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas alia produção acadêmica
qualificada à experiência prática da Magistratura.
Embora atualmente exerça a titularidade do 2° Juizado
Especial Cível da Comarca de Goiânia, além de desempenhar funções
institucionais de elevada responsabilidade no âmbito do Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás e da Justiça Eleitoral, permanece viva em Anápolis a memória de
sua contribuição para com o Município.
Diante da inequívoca relevância de sua atuação na Comarca
de Anápolis, mostra-se Justa e meritória a concessão do Título de Cidadania
Anapolina, como forma de reconhecimento formal e institucional desta Casa
Legislativa àquele que, pelo exercício exemplar da Magistratura, por sua ilibada
conduta e pela contribuição ao ensino Jurídico, tornou-se, de fato, parte da
história Jurídica deste Município.
Sala das Sessõ 24 de. ereiro e 2026. <c,.
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