ffifi#,*t*$*
IttotcaçÃo No _ DE 26 DE MARÇO DE 2026
lndicação ao Chefe do Poder Executivo para viabilizar
a instalação de sisúemas de geolocalização e
rastreamento via satélite em todos os veículos
automotores e máquinas pesadas pertencentes à frota
própria do Município de Anápolis, bem como naqueles
locados ou colocados à dr'sposição da Administração
Pública Direta e lndireta.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO,
O Vereador subscrevente, apresenta lndicação ao Chefe do Poder Executivo
para apresentar ao Legislativo Municipal para viabilizar a instalação de sistemas de
geolocalizaçáo e rastreamento via satélite em todos os veículos automotores e máquinas
pesadas pertencentes à Írota própria do Município de Anápolis, bem como naqueles
locados ou colocados à disposiçáo da Administração Pública Direta e lndireta, permitindo o
monitoramento em tempo real da localização, do trajeto percorrido e dos horários de
utilização dos veículos e máquinas, visando assegurar a estrita finalidade pública do uso do
bem.
Ademais, indica-se que o projeto determine que as informações geradas pelo
sistema de geolocalizaçáo deverão ser integradas a uma plataforma de dados acessível aos
órgãos de controle interno e fiscalização do Município; e que o descumprimento da Lei,
incluindo o desligamento ou a sabotagem dos dispositivos de rastreamento por parte de
agentes públicos, enseje a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de
responsabilidades.
IUSTIFTCATMA
A presente lndicação Íundamenta-se na necessidade imperativa de modernização
e controle rigoroso sobre o uso do patrimônio público móvel de Anápolis. A Administração
Pública deve pautar-se pelo princípio da eficiência, previsto no Art. 37 da Constituição
Federal, o qual exige que a gestão dos recursos seja feita de forma a extrair o melhor
resultado com o menor custo possível. A instalaçáo de sistemas de geolocalizaçáo e
rastreamento em tempo real em toda a Írota municipal e máquinas pesadas é a ferramenta
técnica que materializa esse princípio, permitindo o acompanhamento minucioso de rotas,
o controle de quilometragem e a fiscalização de horários de operação, combatendo de
forma direta o desperdício de combustível e o desgaste prematuro de pneus e
componentes mecânicos,
Além da otimizaçáo logística, a proposta reforça o princípio da moralidade
administrativa. Ao garantir que cada veículo e máquina esteja sob constante
monitoramento, inibe-sê o uso desses bens para fins particulares ou alheios ao interesse
público, prática que configura ato de improbidade administrativà. O sistema de
Gabinete do Vereador Policial Federal Suender - PL,
Câmara Municipal de Anápolis - Palácio de
Av. Jamel Cecílio, Q. 50, L. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - GO
ffifi#*r$#*
( oorrà^L FEoERAL
TSUEhIEER
\-/v!R!Àoon
rastreamento serve como um escudo de proteção tanto para o erário quanto para o próprio
servidor público, oferecendo dados objetivos em casos de sinistros, furtos ou alegações
indevidas de desvio de conduta. Esta medida cria uma camada de transparência ativa que
permite aos órgãos de controle interno e externo uma auditoria muito mais precisa e célere.
A iniciativa guarda estrita harmonia com a Lei Municipal no 3.968/2018, que já
estabelece padrões rigorosos de identificação visual para os veículos através do Brasão
oÍicial. Enquanto a referida lei foca na identificação externa e simbólica para garantir a
impessoalidade e a imagem do Município, o presente projeto avança para a identificação
digital e funcional. A integração entre a padronização visual já existente e o monitoramento
tecnológico proposto garantirá que o patrimônio de Anápolis seja utilizado com total
transparência, permitindo que a sociedade tenha a convicção de que os veículos
financiados pelo contribuinte estão, de fato, a serviço da coletividade.
Por fim, a viabilidade orçamentária do projeto é garantida pela previsão de
implantação gradual, conforme a disponibilidade de recursos e a renovação de contratos de
manutenção e locação. Trata-se de um investimento com retorno garantido, pois a
economia gerada pela redução de rotas desnecessárias e pelo controle efetivo do uso da
Írota superará, em curto prazo, os custos de implementação do sistema. É, portanto, uma
medida de gestão responsável que coloca Anápolis na vanguarda das cidades que utilizam
a tecnologia como aliada da ética e da boa
Câmara Municipal de
SUENDER
-PL
Gabinete do Vereador Policial Federal Suender - PL,
Câmara Municipal de Anápolis - Palácio de Sant'Ana,
Av. Jamel Cecílio, Q. 50, L. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - GO