materia nº 126/2026

 MTC
REQUERIMENTO Nº de 31 de março de 2026. 
Do Vereador RIMET JULES - PT
Requer informações ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal, por 
intermédio da Secretaria Municipal de 
Economia, acerca das contribuições 
patronais destinadas ao ISSA.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis:
 O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, 
com fundamento no art. 136, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa,
REQUER, após apreciação do Plenário, o encaminhamento de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Márcio Aurélio Corrêa, Prefeito Municipal de Anápolis, 
Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Economia, sejam prestadas as seguintes informações:
I – Valores devidos e efetivamente repassados ao ISSA nos últimos 12 (doze) 
meses;
II – Existência de atrasos, inadimplementos ou parcelamentos, com indicação 
dos períodos e respectivas justificativas;
III – Registros contábeis correspondentes às fases da despesa pública 
(empenho, liquidação e pagamento);
IV – Medidas adotadas para assegurar a regularidade e a tempestividade dos 
 MTC
repasses;
V – Eventuais repercussões de natureza fiscal, financeira ou atuarial 
decorrentes.
IV – As medidas administrativas adotadas para assegurar a regularidade e a 
tempestividade dos repasses patronais;
V – Eventuais repercussões de natureza fiscal, financeira e atuarial decorrentes 
de inconsistências nos repasses.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa ao exercício da função fiscalizatória do 
Poder Legislativo quanto à regularidade das contribuições patronais destinadas 
ao regime próprio de previdência social.
Considerando o caráter continuado dessas obrigações e seu impacto 
direto no equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal, 
mostra-se necessária a obtenção de informações que permitam aferir a 
regularidade dos repasses, a consistência dos registros e a conformidade da 
gestão administrativa.
A iniciativa contribui para o controle institucional, a transparência e a 
responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
 MTC
 A presente iniciativa, portanto, fundamenta-se no dever institucional de 
fiscalização e no compromisso com o interesse público, contribuindo para o 
aprimoramento da governança administrativa e para a regularidade das 
obrigações previdenciárias do Município.
Sala das Sessões, 31 de março de 2026.
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Rimet Jules
Vereador Líder do PT