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@HtrHH
luolcnçÃo No- DE 01 DE ABRIL DÉ2026
Vereador Policial Federal Suender - PL
lndicação ao chefe do Poder Executivo Municipal
p,', a realizaçáo de estudos de viabilidade técnica e
orçamentária para a criação I implantação da
Guaràa civil Municipal (GCM) de Anápolis, com toda
estruturaçãoedenominaçãodePolíciaMunicipal.
ExcelentÍssima senhora Presidente da câmara Municipal de Anápolis-Go,
O Vereador subscrevente, nos termos do art.88, §1o, alínea "i" do Regimento
lnterno, requer que seja encaminhada, lndicação ao Chefe do Poder Executivo
Municipal para a realizaçáo de estudos de viabilidade técnica e orçamentária para a
criação e implantação da Guarda Civil Municipal (GCM) de Anápolis'
JUSTIFICATIVA
A segurança pÚblica é um dever do Estado, mas uma responsabilidade de
todos, e o município de Anápolis, como o terceiro maior do Estado de Goiás e um
dos principais polos industriais do país, atingiu um patamar de desenvolvimento que
exige uma força de segurança própria e especializada'
A criação da Guarda Civil Municipal encontra amparo legal no Art. 144, § 80
da Constituição Federal e é disciplinada pela Lei Federal no 13.02212014 (Estatuto
Geral das Guardas Municipais). Esta legislação confere aos municípios a autonomia
para criar instituições de caráter preventivo, que atuem na proteção da população,
dos bens, serviços e instalações públicas. A implantação da GCM em Anápolis
permitirá maior presença do poder pÚblico nas ruas, parques, escolas e unidades de
saúde.
Além de atender ao clamor da sociedade anapolina por mais proteção' a
implantação da Guarda Municipal possibilitará a redução de gastos púbticos com o
vandalismo em prédios e praças, e potencialize o uso de tecnologias de
videomonitoramento, consolidando Anápolis como uma cidade inteligente e segura
para as famílias e para o setor produtivo'
DiantedoclamordasociedadeanapolinapormaisSegurançaeda
necessidade estratégica de fortalecer a rede de proteção local, submeto esta
proposta à apreciaçao Oo Prefeito Municipal, visando o início imediato dos estudos
de impacto financeiro e a posterior elaboração do Projeto de Lei correspondente'
Câmara MuniciPal de AnáPolis,
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