materia nº 136/2026

CÂMARA Rim et
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS lj
Essa Casa é Sua Vereador de verdade
REQUERIMENTO Nº de 07 de abril de 2026.
Do Vereador Rimet Jules — PT
Requer o encaminhamento de ofício a
Secretaria Municipal de Administração,
Gestão de Pessoas e Inovação, solicitando
informações acerca do credenciamento de
instituições financeiras para concessão de
empréstimos consignados aos servidores
públicos municipais.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que este subscreve, com fundamento no art. 136, inciso VII, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requer, após ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e
Inovação, solicitando informações acerca do credenciamento de instituições financeiras
para a concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos do Município de
Anápolis.
Requer-se, especificamente:
1. Informar se há processo administrativo em andamento visando ao credenciamento
de instituições financeiras para a oferta de crédito consignado aos servidores
públicos municipais, indicando o respectivo número do processo;
2. Esclarecer, em caso positivo, em que fase se encontra o referido processo;
3. Informar se há previsão para conclusão do procedimento de credenciamento e
efetiva disponibilização de novas instituições financeiras aos servidores;
4. Informar quais instituições financeiras encontram-se atualmente credenciadas
para operar empréstimos consignados junto aos servidores da Administração
Direta do Município;
5. Esclarecer os critérios adotados pelo Município para o credenciamento de
instituições financeiras destinadas à concessão de crédito consignado.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter informações claras e atualizadas
acerca da política de credenciamento de instituições financeiras para a concessão de
empréstimos consignados aos servidores públicos municipais.
Segundo informações de servidores repassadas a este gabinete, no momento,
apenas a Caixa Econômica Federal encontra-se habilitada para a concessão de crédito
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS les
E
Essa Casa é Sua Vereador de verdade
CÂMARA Rim et
consignado no âmbito da Administração Direta do Município, o que pode limitar o acesso
dos servidores a condições mais vantajosas disponíveis no mercado.
Por outro lado, observa-se que o Instituto de Seguridade Social dos Servidores
Municipais de Anápolis — ISSA já adota modelo de credenciamento de múltiplas
instituições financeiras, demonstrando a viabilidade administrativa e operacional de
ampliação desse sistema.
Dessa forma, a presente solicitação busca garantir maior transparência quanto aos
procedimentos adotados pelo Município, bem como contribuir para o aprimoramento das
políticas públicas voltadas aos servidores, assegurando-lhes maior liberdade de escolha e
acesso a melhores condições de contratação.
Sala das Sessões, em 07 de abril de 2026.
GUILÃ —
Rimet Jules
Vereador Líder do PT