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INDICAÇÃO Nº ______ 04 DE ABRIL DE 2026
SUBPROCURADORIA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Requer que seja enviada indicação ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio
Aurélio Corrêa, para que através da
Secretaria Municipal de Esporte para
criação da “Gerência/Diretoria do
Esporte Paradesporto”.
Excelentíssimo Senhor (a) Presidente da Câmara Municipal,
Venho Requerer, com fulcro no artigo 136, I, do regimento interno, o
envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio Aurélio Corrêa,
para que através da Secretaria Municipal Secretaria Municipal de Esporte para
criação da “Gerência/Diretoria do Esporte Paradesporto” com o objetivo de
planejar, executar e coordenar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento
do esporte adaptado para pessoas com deficiência no município.
Entre as atribuições sugeridas para a Gerência/Diretoria estão:
I. Promoção da inclusão esportiva para pessoas com deficiência, em
todas as faixas etárias.
II. Garantia de infraestrutura acessível nos espaços esportivos
públicos.
III. Realização de eventos esportivos inclusivos, como campeonatos e
encontros municipais.
IV. Desenvolvimento de campanhas educativas sobre o paradesporto
e os direitos das pessoas com deficiência.
JUSTIFICATIVA
A criação da Gerência/Diretoria do Esporte Paradesporto representa
um avanço significativo na promoção da inclusão social, da igualdade de
oportunidades e da valorização das pessoas com deficiência.
A gerência/diretoria permitirá a atuação estratégica e especializada
dentro da estrutura da Secretaria, com foco na ampliação do acesso às práticas
esportivas adaptadas, incentivo ao desempenho de paradeportistas e
fortalecimento institucional das ações voltadas à acessibilidade no esporte.
A proposta visa atender às diretrizes da Política Nacional da Pessoa
com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), além de
contribuir com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda
2030 da ONU, especialmente no que se refere à promoção da saúde, educação
de qualidade e redução das desigualdades.
Entre as atribuições sugeridas para a Gerência/Diretoria estão:
• Coordenar programas e projetos de paradesporto no município;
• Fomentar parcerias com entidades sociais, esportivas e educacionais;
• Capacitar profissionais para atuação no esporte adaptado;
• Promover eventos e competições de caráter inclusivo;
• Assegurar infraestrutura adequada e acessível para práticas esportivas;
• Integrar ações com as áreas de saúde, educação e assistência social.
Dessa forma, esta indicação propõe não apenas uma nova estrutura
organizacional, mas uma política pública efetiva voltada ao protagonismo e à
inclusão da pessoa com deficiência, fortalecendo os princípios de equidade,
cidadania e dignidade com valores esportivos.
VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
SUBPROCURADOR DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PODEMOS/GO
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