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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
PROJETO DE LEI
VEREADOR
FREDERICO
GODOY
Anápolis/GO, 07 de Abril de 2026.
"INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO FÓRUM
EMPRESARIAL DE ANÁPOLIS" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS,
sanciono a seguinte Lei:
PROJETO DE LEI
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Anápolis, o "Dia Municipal do
Fórum Empresarial de Anápolis", a ser celebrado, anualmente, no dia 03 de abril.
Art. 2º - A data ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município.
Art. 3º - Na data comemorativa, poderão ser promovidas, pelo Poder Público, em
parceria com entidades representativas do setor produtivo, ações voltadas a:
I- Incentivo ao desenvolvimento econômico local;
II- Fortalecimento do empreendedorismo;
III- Promoção de debates e fóruns sobre políticas públicas voltadas ao setor
empresarial;
IV- Integração entre o poder público e a iniciativa privada;
V- Estímulo à geração de emprego e renda.
Art. 4°- Na data instituída por esta Lei, poderá ser realizada sessão solene na
Câmara Municipal de Anápolis, em comemoração ao "Dia Municipal do Fórum
Empresarial de Anápolis", oportunidade em que poderão ser homenageados os
presidentes das entidades que integram o Fórum Empresarial, em
reconhecimento à sua relevante atuação em prol do desenvolvimento econômico do
Município.
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