materia nº 48/2026

“J0PBSJ9A
Y
dec) CÂMARA Vartine
é RR * MUNICIPAL Alex Martins
RENO DE ANÁPOLIS
MOÇÃO DE APELO Nº DE DE — DE 2026.
-—— ema meme e a pm
Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado de Goiás, Daniel Vilela, solicitando a reinstalação da
Unidade Local da EMATER no Município de Anápolis/GO ou
a garantia de atendimento contínuo pela unidade regional,
em razão dos impactos sociais, econômicos e produtivos
decorrentes da descontinuidade dos serviços de assistência
técnica rural.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que esta subscreve, com fundamento no art. 137 do Regimento Interno,
requer que seja encaminhada Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Goiás, solicitando a reinstalação da Unidade Local da Agência Goiana de Assistência Técnica,
Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER no Município de Anápolis/GO, com a devida
lotação de equipe técnica, ou, subsidiariamente, a adoção de medidas que assegurem O
atendimento contínuo, presencial e eficiente por meio da unidade regional.
JUSTIFICATIVA
A assistência técnica e extensão rural desempenham papel fundamental no
fortalecimento da agricultura familiar, na promoção do desenvolvimento sustentável e na garantia da
segurança alimentar, sobretudo em municípios com significativa produção rural, como é o caso de
Anápolis.
Conforme demonstrado em estudos técnicos elaborados com base em relatórios
oficiais da própria EMATER, referentes aos anos de 2021 a 2025, a Unidade Local de Anápolis
exercia função estruturante no atendimento a agricultores familiares, associações, cooperativas e
entidades socioassistenciais, alcançando comunidades rurais em toda a região.
Os dados evidenciam elevado volume de atendimentos anuais, incluindo visitas
técnicas, elaboração de projetos, emissão de documentos essenciais, capacitações e execução de
programas governamentais, o que demonstra a alta demanda e a relevância dos serviços
prestados.
A retirada da unidade local e o consequente remanejamento dos servidores têm
provocado desassistência técnica a centenas de produtores rurais, comprometendo diretamente a
produtividade, a adoção de tecnologias e a sustentabilidade das atividades agricolas.
A descontinuidade dos serviços tem gerado dificuldades no acesso às políticas
públicas, redução da renda das famílias rurais, risco de interrupção de programas sociais e
prejuízos à comercialização da produção local, inclusive com-ámeaça à continuidade de feiras
agroecológicas e iniciativas estruturadas ao longo de décadas, N
Assim, o pleito ora apresentado fundamenta-se envie e público, visando
assegurar o suporte técnico necessário aos produtgres(rurais de; Anápolis-e região, bem como
garantir a continuidade de programas essenciais à fconomia KER àvdigaado das familias do
&
e)
o É
a
.” Ed
4
a
1d
Ê o!!8/13 de abril de 2026.