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INDICAÇÃO Nº ______ 13 DE ABRIL DE 2026
SUBPROCURADORIA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Requer que seja enviada indicação ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio
Aurélio Corrêa, para que através da
Secretaria Municipal competente para
criação da “Gerência/Diretoria da
Pessoa com Deficiência.
Excelentíssimo Senhor (a) Presidente da Câmara Municipal,
Venho Requerer, com fulcro no artigo 136, I, do regimento interno, o
envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio Aurélio Corrêa,
para que através da Secretaria Municipal Secretaria Municipal competente para
criação da “Gerência/Diretoria da Pessoa com Deficiência”, com o objetivo de
desenvolver, coordenar e articular políticas públicas voltadas à promoção dos
direitos, da inclusão e da acessibilidade das pessoas com deficiência no
Município de Anápolis.
JUSTIFICATIVA
A criação da Gerência/Diretoria da Pessoa com Deficiência atende à
necessidade de institucionalizar, dentro da estrutura da administração pública
municipal, um setor específico e permanente para o desenvolvimento de ações
inclusivas e estratégicas voltadas a este público. Trata-se de uma medida que
visa garantir maior protagonismo, representatividade e efetividade nas políticas
públicas de integração social.
A gerência/diretoria poderá atuar de forma transversal, articulando-se
com as áreas da saúde, educação, esporte, cultura, trabalho, transporte e
assistência social, assegurando o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão (Lei
nº 13.146/2015) e demais normativas nacionais e internacionais que tratam dos
direitos das pessoas com deficiência.
Entre as atribuições sugeridas para a Gerência/Diretoria estão:
• Articular e executar políticas intersetoriais para promoção dos direitos das
pessoas com deficiência;
• Desenvolver programas de inclusão social, acessibilidade e combate à
discriminação;
• Apoiar projetos de empregabilidade, qualificação e empreendedorismo
para o público-alvo;
• Promover campanhas de conscientização e formação cidadã nas escolas
e comunidades;
• Fortalecer o diálogo com conselhos municipais, entidades representativas
e a sociedade civil;
• Elaborar relatórios, diagnósticos e indicadores para subsidiar decisões
administrativas e orçamentárias.
A criação dessa gerência/diretoria representa um compromisso com a
equidade, o respeito à diversidade humana e a construção de uma Anápolis mais
acessível, participativa e inclusiva.
SUBPROCURADORIA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE
E PESSOA COM DEFICIÊNCIA
VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
PODEMOS/GO
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