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CÂMARA Andreia
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
. Rezende VEREADORA
Essa Casa é Sua
INDICAÇÃO Nº. DE 14 DE ABRIL DE 2026.
VEREADORA ANDREIA REZENDE
Anápolis, 14 de abril de 2026.
Solicita ao Prefeito Municipal de Anápolis-GO
que determine a realização de estudo técnico e
a adoção das providências necessárias para a
inclusão do Bairro Assentamento Bordon no
Programa de Regularização Fundiária Urbana
de Interesse Social (REURB-S).
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO.
Requer, nos termos do art. 88, $1º, alínea “i”, do Regimento Interno, que seja
enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, para que realize estudo técnico e a
adoção das providências necessárias para a inclusão do Assentamento Bordon no
Programa de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S).
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade solicitar a realização de estudo técnico e
as providências necessárias para a implantação da Regularização Fundiária Urbana
de Interesse Social (REURB-S) no Bairro Assentamento Bordon, visando garantir
segurança jurídica, dignidade e melhores condições de vida aos moradores da localidade.
O referido bairro é ocupado predominantemente por famílias de baixa renda, muitas
das quais residem no local há anos, porém sem a devida regularização de seus imóveis, O
que dificulta o acesso a serviços públicos essenciais, como infraestrutura adequada,
financiamentos habitacionais, melhorias urbanas e demais políticas públicas.
ANDREIA REZENDE
PALÁCIO DE SANTANA
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, B. Jundiaí,
Anápolis/GO CEP: 75110-330
B 62 3099-9916
CÂMARA Andreia
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
- Rezende vEREADORA
Essa Casa é Sua
A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social representa um importante
instrumento de inclusão social, pois assegura o direito à moradia, promove o ordenamento
urbano e contribui para o desenvolvimento social e econômico da região, além de
fortalecer a arrecadação municipal de forma legal e organizada.
Diante disso, entende-se que a inclusão do Bairro Assentamento Bordon no
REURB-S é uma medida necessária e justa, atendendo a uma antiga demanda da
comunidade local, além de estar em consonância com as políticas públicas de habitação
e desenvolvimento urbano do Município de Anápolis.
Dessa forma, espera-se o acolhimento da presente Indicação pelo Poder Executivo
Municipal, para que sejam adotadas as providências cabíveis em benefício dos moradores
do bairro.
Anápolis-GO, 14 de abril de 2026.
Re Vereadora
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
ANDREIA REZENDE
PALÁCIO DE SANTANA
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, B. Jundiaí,
Anápolis/GO CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
B 623099-9916 ecamaraanapolis
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