CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Essa Casa é Sua
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MOÇÃO DE APELO Nº DE 15 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE VEREADOR JOÃO DA LUZ
Moção ce Apelo à empresa Equatorial Energia
Goiás, na pessoa de seu Presidente, Lener
Jayme, diante do reiterado descumprimento
dos prazos para análise, aprovação e liberação
de sistemas de energia fotovoltaica, causando
prejuízos à população e afronta aos direitos
dos consumidores.
O Vereador João da Luz, presidente da Comissão do Direito do Consumidor
desta casa de leis, no uso de suas atribuições, vem respeitosamente perante Vossa
Excelência apresentar esta MOÇÃO DE APELO, em conformidade com o Regimento
Interno, diante da grave e recorrente situação enfrentada por consumidores do
município de Anápolis e de todo o Estado de Goiás quanto à excessiva demora na
liberação de sistemas de energia fotovoltaica por parte da concessionária responsável.
qui Anápolis/GO, 15 de abri] de 2026.
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Essa Casa é Sua
JUSTIFICATIVA
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Tem-se verificado, de forma reiterada, o descumprimento dos prazos
estabelecidos pela concessionária Equatorial Energia Goiás para análise, aprovação e
liberação de sistemas de energia fotovoltaica, configurando falha na prestação do
serviço e desrespeito aos consumidores. Após realizarem investimentos significativos,
muitos cidadãos permanecem aguardando, por tempo indeterminado, a conexão de
seus sistemas à rede elétrica, o que evidencia deficiência operacional diante do
crescimento da demanda. Ressalta-se que, nos casos em que há necessidade de
melhorias na rede, a própria empresa estabelece prazo de até 90 (noventa) dias, o qual
vem sendo reiteradamente extrapolado.
A ineficiência na condução desses processos tem gerado impactos financeiros
diretos a cidadãos, empresas e produtores rurais, que deixam de usufruir da
compensação energética e acumulam prejuízos enquanto aguardam uma resposta que
deveria ocorrer dentro dos prazos regulamentares. Além disso, a morosidade
compromete a credibilidade do serviço público delegado, desestimula investimentos em
fontes renováveis e contraria o interesse coletivo na promoção da sustentabilidade e da
eficiência energética.
Ressalta-se que o elevado número de reclamações recebidas por este gabinete
evidencia um problema de caráter sistêmico na prestação do serviço, uma vez que os
atrasos ultrapassam, de forma recorrente, os prazos estipulados pela própria
concessionária. Tal cenário configura falha grave na prestação de serviço público
essencial e revela a necessidade de adoção de medidas imediatas para sua correção.
Embora a energia fotovoltaica represente um avanço significativo na busca por
sustentabilidade, redução de custos e autonomia energética, sendo amplamente
incentivada por políticas públicas e regulamentações nacionais, a postura adotada pela
concessionária tem caminhado em sentido contrário, criando entraves injustificáveis à
expansão dessa modalidade energética.
Os prejuízos causados vão além da esfera financeira, atingindo também a
confiança do consumidor, que se vê desamparado diante da ausência de respostas
efetivas e da falta de previsibilidade quanto à conclusão dos processos. Diante desse
cenário, mostra-se inadmissível que uma concessionária de serviço público essencial
mantenha práticas que desconsiderem prazos, fragilizem a confiança da população e
penalizem aqueles que buscam alternativas energéticas mais sustentáveis e
econômicas.
Dessa forma, a presente Moção de Apelo busca dar voz à população anapolina,
cobrando providências concretas, reestruturação dos fluxos internos, ampliação da
capacidade operacional e respeito rigoroso aos prazos estabelecidos, garantind
eficiência na prestação do serviço e o devido respeito aos direitos dos consumidores.
fAnápolis/GO, 15 de abril de 2026.
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Vereador - CIDADANIA AS