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PROJETO DE LEI OROII,IÁRIA NO- DE íSABRIL DE2026
AUTOR: VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
olspor SoBRE A INCLUSÃo, No cALENDARIo
oFrcrAL Do MuNrcípto oe ANApoLrs, o "DrA
MUNrcrpAL DE coNscrENTrzAçÃo on DoENçA
DE PARKINSON",
pRovtoÊt tcrAS.
E oÁ ourRAS
e cÂuanA MUNICIPAL DE RruÁpOUS aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica incluído no calendário oficial do Município de Anápolis o Dia
Municipal de Gonscientização da Doença de Parkinson, a ser celebrado,
anualmente, no dia 11 de abril.
Art.2". A data tem por finalidade.
| - promover a conscientização da população sobre a Doença de Parkinson;
ll - ampliar o conhecimento acerca dos sintomas, diagnóstico precoce e formas
de tratamento;
lll - combater o preconceito e a desinformação;
lV - incentivar ações educativas, campanhas e eventos voltados à temática;
V - fortalecer políticas públicas de atenção à saúde das pessoas com a doença.
Art. 3'. O Poder Executivo poderá promover, em parceria com instituições
públicas e privadas, campanhas, palestras, seminários e demais atividades educativas
relacionadas à conscientizaçáo da Doença de Parkinson.
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Art. 4". As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 50. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, se necessário, pata
assegurar sua plena execução.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 15 de abril de 2026.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, no calendário oficial do
Município de Anápolis, o Dia Municipal de Conscientização da Doença de Parkinson, a
ser celebrado em 11 de abril, data reconhecida internacionalmente.
A data figura no calendário da Organização Mundial de Saúde (OMS) desde 1998,
visa ao esclarecimento das manifestações da enfermidade e à apresentação de
possibilidades de tratamento. Marca, nâo por acaso, o nascimento do médico inglês
James Parkinson, pioneiro ao pesquisat a "paralisia agitante", como era conhecida a
doença no século XlX.
No âmbito nacional, destaca"se a Lei no 14.60612023, que instituiu o mês de abril
como período dedicado à conscientizaçáo da doença, com o objetivo de ampliar o
conhecimento da população, incentivar o diagnóstico precoce e promover a qualidade
de vida das pessoas acometidas.
Além disso, o Ministério da Saúde mantém diretrizes específicas para diagnóstico
e tratamento da doença, por meio de protocolos clínicos atualizados, demonstrando a
relevância da temática como questão de saúde pública.
No contexto municipal, o Município de Anápolis já avançou na proteção e
visibilidade das pessoas com Parkinson com a Lei no 4.46112025, que dispõe sobre o
uso do "Cordão Tulipa Vermelha" como instrumento auxiliar de identificação e inclusão
dessas pessoas em ambientes públicos e privados.
A prêsente proposta, portanto, complementa essa política pública já existente no
município, ampliando a conscientizaçâo social, fortalecendo a inclusão e incentivando o
desenvolvimento de ações educativas e de saúde voltadas a esse público.
lmportante destacar que a instituição de datas comemorativas no calendário oficial
não implica criação de despesas: obrigatórias, mas permite ao Poder Público e à
sociedade civil organizar campanhas, mobilizações e ações educativas com maior
visibilidade e alcance.
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Dessa forma, o projeto contribui para a promoção da dignidade da pessoa
humana, da inclusão social e do acesso à informação em saúde, consolidando Anápolis
como referência em políticas públicas voltadas às pessoas com doenças crônicas e
neurodegenerativas.,
Sala de Sessões, 15 de abrilde 2026.
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