MOÇÃO DE REpÚDtO N."_ DE 22 DE ABRTL DÉ 2026
Moção de repúdio ao Excelentíssimo Senhor
Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado
Federal, pela omissão e postergação da pauta do
Congresso Nacional referente ao Veto
Presidencial ao PL 2.162/2023.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador subscrevente requer, nos termos do art. 137 do Regimento
lnterno desta Casa de Leis, que seja emitida MOçÃO DE REPÚDIO ao Presidente
do Senado, Davi Alcolumbre, por não ter incluído na análise de votações, o veto do
Presidente da República a PL 2.162/2023, que visa alterar as normas de dosimetria,
bem como as regras para progressão de regime.
Câmara Municipal de Anápolis,
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Gabinete do Vereador Policial Federal Suender - Pl.,
Câmara Municipal de Anápolis * Palácio de Sant'Ana,
Av. ianrel Cecílio, Q, 50, L. 14, Bairro JundiaÍ, Anápolis - GO
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JUSTIFICATIVA
A retenção deliberada do veto presidencial na pauta do Senado Federal,
como é o caso do PL 2.162/2023, representa uma falha grave no funcionamento do
sistema de freios e contrapesos do nosso Estado Democrático de Direito. Quando a
presidência de uma Casa Legislativa utiliza o seu poder de agenda não para
viabilizar o debate, mas para sufocá-lo, o Congresso Nacional deixa de ser a caixa
de ressonância dos anseios da sociedade para se tornar um mero repositório de
decisões travadas.
Ao optar por não pautar a análise desse veto, o Senado Federal abdica de
uma das suas funções constitucionais mais essenciais: a de revisar e, se for o caso,
corrigír o direcionamento imposto pelo Poder Executivo. O uso da "estratégia do
silêncio", onde a omissão é utilizada como ferramenta política para evitar desgastes
ou confrontos com o Palácio do Planalto é, na prática, uma forma de impedir quê a
vontade dos representantes eleitos seja exercida. Quando o Legislativo se recusa a
votar, ele está, essencialmente, validando o veto presidencial por meio da inação,
sem que o debate sequer ocorra no plenário.
Ao manter o veto "na gaveta", o Presidente do Senado não apenas esvazia o
Poder Legislativo, mas também sinaliza um desequilíbrio perigoso, onde o debate
público é substituído pela vontade exclusiva de um único gabinete. A sociedade
Reafirmamos, portanto, nosso compromisso com a legalidade e a responsabilidade u' pública, cobrando que cada instituição cumpra seu papel com isençáo . .oruge^.-Tbrg,
a impunidade encontre brechas no sistema O" sem permitir que justiçq;ffiit§
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Câmara Municipal de Anápolis,
Câmara Municipal de Anápolis -
paláclo de Sant'Ana,
Âv. Jamel Cecílio, Q. 50, L, 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - GO
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õ- O" I de janeiro, merece mais do que a omissão estratégica; ela merece a
1a transparência e a responsabilidade de um Parlamento que cumpre o seu dever.
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