materia nº 85/2026

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Anápolis, 22 de abril de 2026.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº '22 DE ABRIL DE 2026.
VEREADOR ANANIAS JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR
CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL AO ROTARY CLUB
ANÁPOLIS LESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica concedido a Outorga de Título de Utilidade Pública Municipal a ASSOSSIAÇÃO
ROTARY CLUB ANÁPOLIS LESTE, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
02.790.806/0001-56, com sede administrativa na Rua, João José, Nº115, Bairro Jundiaí, CEP:
75.110-350, neste Município de Anápolis-GO.
Art. 2º A presente declaração de Utilidade Pública tem por finalidade reconhecer formalmente
os relevantes serviços humanitários, sociais e comunitários prestados pela entidade, assegurando-
lhe o direito de firmar convênios e parcerias com o Poder Público Municipal, nos termos da
legislação vigente.
Art. 3º A entidade ora declarada de Utilidade Pública fica obrigada a manter seu registro
cadastral atualizado junto aos órgãos municipais competentes e a prestar contas dos convênios que
eventualmente venha a firmar.
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igor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Art. 4º Esta Lei entra em
contrário.
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3º Secretário da mesa diretora
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5 Av. Jamel Cecílio, Q 50, L14, B. Jundiai,
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS : ANIAS JR
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Anápolis, 22 de abril de 2026.
JUSTIFICATIVA
O Rotary Club Anápolis Leste é uma organização sem fins lucrativos que integra o quadro
de clubes do Rotary International, dedicando-se incansavelmente à prestação de serviços
voluntários e ao desenvolvimento de projetos que visam o bem-estar social e a melhoria da
qualidade de vida da população anapolina.
A entidade atua em áreas essenciais como promoção da saúde, prevenção e tratamento de
doenças, educação básica e alfabetização, desenvolvimento econômico comunitário, preservação
do meio ambiente e promoção da paz. Suas ações, muitas vezes realizadas com recursos próprios
angariados junto à comunidade, suprem lacunas importantes na assistência social do município,
justificando plenamente o reconhecimento estatal.
Diante do exposto, a concessão do Título de Utilidade Pública é medida de justiça que
valoriza o incansável trabalho voluntário dos rotarianos da região leste de nossa cidade. Com este
reconhecimento, o Poder Público Municipal não apenas enaltece o mérito da instituição, mas
também cria as condições formais para que futuras parcerias e convênios possam ampliar o alcance
dos relevantes serviços prestados por este clube de serviço.
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Vereador Ananias José de Oliveira Júnior
Agir
3º Secretário da mesa diretora
PALÁCIO DE SANTANA
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$ Au. Jamel Cecio, Q 50, L 14,8. Jundiai,
A [o | Anápolis/GO CEP: 75110-330
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