materia nº 165/2026

CÂMARA Rim et
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS y)
Essa Casa é Sua Vereador de verdade
REQUERIMENTO Nº de 04 de maio de 2026.
Do Vereador Rimet Jules — PT
Requer a convocação do Presidente da Agência
Reguladora do Município de Anápolis —- ARM para
prestar esclarecimentos acerca da detecção de
superbactérias em corpos hídricos e estações de
tratamento de esgoto no Município de Anápolis.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com
fundamento nos artigos 214 e 215 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer, após
ouvido o Plenário e com aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal, a convocação do Senhor Bruno Rios Rolim, Presidente Interino da Agência
Reguladora do Município de Anápolis - ARM, para comparecer a esta Casa Legislativa,
em dia e hora a serem designados pela Presidência, a fim de prestar esclarecimentos
acerca da presença de bactérias resistentes a antibióticos (superbactérias) identificadas
em rios e estações de tratamento de esgoto no Município de Anápolis, conforme
amplamente divulgado por estudos científicos recentes da Universidade Estadual de
Goiás — UEG.
Nos termos do 81º do art. 215 do Regimento Interno, a convocação tem por
finalidade a prestação de informações detalhadas sobre os seguintes pontos:
1. Informar se a Agência Reguladora do Município de Anápolis — ARM tem
conhecimento formal dos estudos que apontam a presença de superbactérias em
corpos hídricos e estações de tratamento de esgoto no Município;
2. Esclarecer quais providências foram adotadas, ou estão sendo adotadas, pela
Agência diante dos referidos achados científicos;
3. Informar se há monitoramento específico da qualidade microbiológica da água e
dos efluentes, especialmente quanto à presença de bactérias resistentes a
antibióticos;
4. Esclarecer se os sistemas de tratamento de esgoto atualmente utilizados no
Município são tecnicamente capazes de eliminar ou mitigar a presença desse tipo
de microrganismo;
5. Informar se há risco identificado, ainda que potencial, de impacto na saúde pública
ou na qualidade da água destinada ao consumo humano;
6. Apresentar eventuais relatórios, estudos técnicos ou comunicações institucionais
já produzidos sobre o tema;
7. Informar quais medidas preventivas, corretivas ou de fiscalização estão sendo
implementadas ou planejadas para enfrentamento da situação;
8. Esclarecer se há articulação com outros órgãos, como a concessionária de
saneamento, órgãos ambientais e instituições de pesquisa, para acompanhamento
e mitigação do problema;
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Essa Casa é Sua Vereador de verdade
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9. Informar se há plano de contingência ou protocolo específico para situações que
envolvam contaminação microbiológica por agentes resistentes;
10. Prestar demais esclarecimentos pertinentes ao tema, de interesse desta Casa
Legislativa e da população anapolina.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no dever institucional do Poder
Legislativo de exercer a fiscalização dos atos da Administração Pública, nos termos do
art. 214 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Recentemente, estudos científicos conduzidos pela Universidade Estadual de
Goiás — UEG, amplamente divulgados por veículos de comunicação, identificaram a
presença de bactérias resistentes a antibióticos — popularmente conhecidas como
superbactérias — em rios e estações de tratamento de esgoto nos municípios de Anápolis
e Goiânia.
Trata-se de tema de elevada relevância para a saúde pública e para a gestão
ambiental, tendo em vista que tais microrganismos apresentam resistência a múltiplas
classes de antibióticos, podendo representar risco potencial à população, especialmente
em cenários de exposição ambiental ou falhas nos sistemas de tratamento.
Diante disso, mostra-se imprescindível que o Poder Legislativo obtenha
informações técnicas claras e oficiais acerca da situação no âmbito do Município de
Anápolis, bem como das medidas adotadas pelos órgãos responsáveis pela regulação e
fiscalização dos serviços de saneamento.
A convocação do Presidente da Agência Reguladora do Município de Anápolis —
ARM revela-se, portanto, medida necessária para assegurar transparência, promover o
adequado controle institucional e permitir o esclarecimento de dúvidas legítimas da
sociedade, contribuindo para a adoção de eventuais providências que se fizerem
necessárias.
Dessa forma, a presente proposição atende ao interesse público e ao regular
exercício das prerrogativas parlamentares, razão pela qual se requer sua aprovação.
Sala das Sessões, em 04 maio de 2026.
mo tHh.
imet Jules
Vereádor Líder do PT