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PROJETO DE LEt ORDINARIA DE NO DE ABRIL DE 2026.
Vereadora Seliane da SOS
Autoriza a campanha educativa para
incentivo ao uso de coleiras
refletivas em animais de rua ou em
situaçâo, de rya no'' MuniclPio c!9
Anápolis.GÓ, ê .,;{á,1:.ogtqàs
proviclências.
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A CÂUNNN MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, ESTADO DE COIÁS APROVA E O
PREI..EITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LIi!:
Art. 10
Fica autorizado, rro Município de Anápolis-GO, a Campanha Permanerrte de lncenti'ro
ao Uso de Coleiras Refletivas. A iniciativa, de natureza educativa e adesão fac.rltativa;
visa à protoção de animais em situação de rua ou sob tutela de prctetores
independentes, promovendo a segurança viária e a prevenção de atropelamenturs'
Art. 20 - A campanha de que trata esta Lei tem como objetivos:
| - Mitigar a incidência de atropelamentos de animais em vias pÚblicas por meio da
sinalizaçáo visual;
ll - Ampliar g visibilidade dos animais ern ambientes de baixa luminosidade ou durante
o período noturno;
lll - Fomentar cJiretrizes de proteção, cuidado e bem-estar animal no município;
lV - Engajar a sociedade civil e o setor privado em ações voluntárias vQltaclas à causa
animal.
Art. 3ó -
para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poclerá:
I - lmplêmental açôes educativas e infonnativas qr"te destaquem a relevância dos
rlispositÍvos refletivos na prevenção de acidentes;
ll - Desenvolver atividacles transversais de conscientizaÇão em
centros comunitários e canais de ccrmunicaÇão clficial;
unidades escolares,
lll - Estabelecer termos de cooperação e parcerias com o terceiro setor, protetores
indepenclentes e a iniciativa privada para o suporte técnico e logístico da campanha;
lV - Viabilizar mecanismos para o recebimento de doações, além de incentivar a
confecção e a clistribuição gratuita de coleiras refletivas.
Art 40
A aclesão de entidades clo terceiro setor, protetores independentes e clentais memDros
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.. lela'sociedarle civil'terá natureza estritamente voluntáfia,e colabQraliva,,.,inqxÍgtindg " '-i-.:'-'-:--- - iit ....rr .' ".:. .;.'.:''
quâlquei. vínculo obrigacional, ônus ou cominação de pelalidadê-s".ern d,ecgflârÍgia da,
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,náo participação ou,do desligamento das ações.
Art.59
A cotrfeeçâo das ooleiras refletivas 'poderá ocorrer cle forma de-§eentralizada e
artesan'al, priorizando-se a utilização de materiais de baixo custo, descle que
assegqr4da a eficácia técnica quanto a visibilidade e à sinalização do animal.
AÉ.60
O poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, visardo garantif sua
Art.70
Hsta Lei entra etn vigor na data cle sua publicação.
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JUSTIFIGATIVA
O presente Projeto de Lei tem como Íinalidade instituir uma campanha de caráter
educativo e voluntário voltada à proteção de animais na rua ou em situação de rua no
Município de Anápolis.
; j É de conhecimento público que grande parte dos acidentes envolvendo animais
ocorre no período noturno, em razáo da baixa visibilidade. A utilização de coleiras
. iefletivas representa uma solução simples, de baixo ouslo e- altameàte efiçaz'para'
,rl"Orr,,
riscPs de qtroPelamentos.
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' A proposta não impõe obrigatoriedade, tampouco penalidades, respeitando- o'
caráter solidário e voluntário que já marca a .atuação de ONGs, protetores
independentes e cicladãos errgajados na causa animal.
Além disso, a iniciativa busca fortalecer a conscienlizaçáa coletiva, incentivanclo
a participação da sociedade na promoção do bem-estar animal e na construçâo de uma
cidacle mais humana e responsável.
Dessa forma, trata-se de uma medida cle grande relevância social, çom impacto
posÍtivo direto na proteção da vida animal, sem gerqr custos obrigatorios ao poder
público ou à população.