materia nº 94/2026

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pRoJETo DE LEI onotruÁntA DE No DE ABRII D8 2026
VEREADORA SELIANE DA SOS
Autoriza a Educação em Proteção Animal, Bem￾Estar e Direitos dos Animais como conteúdo
transversal sobre Meio Ambiente na rede
pública municipal de ensino e dá outras
providências.
A Cômoro Municipol de AnÓpolis, oprovou e eu Prefeito Municipol de Anópolis'
sonciono o seguinte lei.
Artlgo 1o
Fico outorizodo o EducoçÕo em Proteçõo Animol, Bem-Estor e Direitos dos Animois
como temo tronsversole interdisciplinorsobre Meio Ambiente no currículo do educoçôo
bósico do rede pÚblico municipolde ensino.
Arllgo 20
A obordogem do temo tem como objetivos principois:
l. promover o consciêncio sobre o senciêncio onimol, reconhecendo os onimois como
seres biológicos copozes de sentir e exprêssor emoções;
ll. Fomentor o guordo responsóvel e os podrões de bem-estor onimol, ossegurondo
cuidodos que gorontom o soÚde físico e mentoldos onimois domésticos;
lll. orientor sobre o prevençÕo de zoonoses e o importôncio do controle sonitório poro
o monutençôo do ioúde público e do meio ombiente equilibrodo;
lv. lncentivor o preservoçÕo do biodiversidode e o proteçÕo do .founo locol'
destocondo o popel fundómentol dos onimois no ecossistemo e no susientobilidode
ombientol.
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Arllgo 3o
o conteúdo seró inserido de formo integrodo às disciplinos jÓ existentes, especiolmente
nos óreos de ciêncios e Humonidodes, permeondo o projeto político-pedogógico dos
unidodes escolores
porógroÍo Único: É expressomente vedodo o crioçÕo de novo disciplina obrigotório
poro o cumprimento desto Lei, respeitondo o orgonizoçõo odministrotivo do Secretorio
Mu'nrcipol de EducoçÔo.
Artlgo 40
o Porler PÚblico Municipol poderÓ estobelecer porcerios e convênios com entidodes
de proteçÕo onimol, universidodes e órgÕos de soÚde poro o desenvolvimento de
otividodescomplemeniores,polestrosemoterioisdidoiicos.
Arllgo 50
A implementoçÕo deste conieÚdo observoró os diretrizes do Bose Nlocionol comum
Currictrlor (BNCC) e os normos gerois de educoçÕo'
Arllgo óo
As despesos clecorrentes do execuçÕo desio Lei correrÕo por conto de dotoçÕes
orçomentÓrios próprios, suplementodos se necessÓrio'
Arligo 70
Esto Leientro em vigor no doto de suo publiccçÕo'
CAMANA
MUNICIPAL
*§ AilÀP*LIS
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MDB
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VH}TÊ&SÜRÀ
MÜf'IITIP&L
üs sNÁpüLts
'obondono.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposiçÕo encontro sólido omporo jurídico no Artigo 24, incisos Vl e lX, do
constituiçÕo Federol, que estobelece o competêncio concorrente entre uniôo, Estodos
e MunicÍpios poro legislor sobre o proteçÕo oo meio ombiente e o educoçÕo' No
ômbito municipol, o projeto otende oo legÍtimo interesse locol oo instituir o difr.;sõo clo
consciencio onrbientol e do respeito Ô vido no ombiente escolor, configurondo-se
como um,instrumento preventivo fundomeniol contro o cenório de mous-trotos e
Adernois, <r nredidO confere concretude oo dever imposlo oo Poder PÚblicO pelo Artigo
225, § lo, inciso Vll, do Corto Mogno, que exige o proteçÕo do founo e vedo
expressomente, próticos que submetom os onimois o ouolquer formo de crueldode'
A opçÕo pelo modelo de conteúdo trqnsversol é tonto estrotégico quonto
juriclicomente necessório, pois permite o inserçôo de Íemos essenciois sem o
necessidode de crior novos disciplinos obrigotórios, o que preservo o outonomío
odrrtinistroÍivo do Executivo e evilo vÍcios <ie inconstitucionolidode'
o corrleúdo progromótico sugerido obronge pilores fundomentois poro o forrnoçÔo
ciclodÕ, tois como o senciêncio onimol o reconhecimento técnico de que os onimois
sÕo seres copozes de sentir dor e emoções olém do promoçÕo do guordo responsóvel
e do prevençõo de zoonoses, temos que impoctom diretomente o soÚde pÚblico e o
civismo.
por finr, oo focor no preservoçÕo do biodiversidode e no equilíbrio ecológico locol, esto
iniciotivo olinho-se oos fins do educoçÕo de preporor o indivíduo poro o compreens'5o
de seus deveres e poro o preservoçôo do meio enr que'rive' Troto-se, poÍtonto, de umct
proposio que une o rigor técnico-legislotivo à elevodo conveniêncio sociol'
fortolecenclo o iutelo ombient,gl e o ético nos fuluros geroçÕes.
VEREADORA SETIAN
MDB
DA SOS