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RBQUERIMENTO N" - 04 DE MAIO DE 2026,
Do Vereador JEAN CARLOS RIBEIRO
Requer o encaminhamento de ofício à
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Agricultura, solicitando a prorrogação do
prazo para o recadastramento dos
comerciantes/permissionários que atuam
em áreas públicas no municíPio de
Anápolis.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápo1is
Requeiro, nos tertnos do art.136, inciso I, do Regimento Interno, clue seja
enviado ofício à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura, solicitando a
prorrogação do prazo para o recadastramento dos comerciantesipermission:irios que atuam
em áreas públicas no município de Anápolis.
JUSTIFICATIVA
O prazo para o recadastramento encerrou-se em 30 de abril de 2026, conforme
estabelecido pelo Decieto nõ 52.512, de 30 de janeiro de 2026. Considerando a quantidade de
comerciantes envolvidos, o período disponibilizado mostrou-se exíguo, além de que muitos não
tomaram conhecimento dentro do prazo estabelecido.
Dessa forma, a prorrogação e medida necessária para assegurar qlle todos
possam se regularizar, evitando prejuízos aos que clependem dessa atividade para seu sustento.
RQ/GB/RF/JC/04
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