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INDICAÇÃO Nº ______ 06 DE MAIO DE 2026
VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
REQUER QUE SEJA ENVIADA INDICAÇÃO AO
EXCELENTÍSSIMO PREFEITO, SOLICITANDO A
IMPLANTAÇÃO DE PISOS TÁTEIS E PLACAS EM
BRAILE NO ÂMBITO DE TODAS AS
REPARTIÇÕES MUNICIPAIS, GARANTINDO A
ACESSIBILIDADE PARA TODOS OS DEFICIENTES
VISUAIS.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com fulcro no artigo Art. 88, § 1º alínea I, do regimento interno, requer seja enviada
indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que através da secretaria competente, realize
estudos para a garantia de acessibilidade para os deficientes visuais através do emplacamento
em braile e pisos táteis no âmbito de todas as repartições municipais.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo a instalação de placas em braile e pisos
táteis nas repartições municipais, garantindo acessibilidade e inclusão as pessoas com
deficiência visual, medida essa fundamental para assegurar o direito de locomoção segura. Além
disso essa iniciativa está em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão a Pessoa com
deficiência (Lei 13.146/2015).
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