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IttolcaçÃo N."_ DE 06 DE MAIO DE 2026
Vereador Policial Federal Suender - pL
lndicação ao chefe do poder Executivo Municipar,
por meio da Secretaria de Educação, para que se
realizem estudos técnicos e de impacto econômico
a Íim de viabirizar a instaração de detectores de
metais, portas giratórias e câmeras de
monitoramênto, bem como de outros sistemas de
segurança. nas entradas de todas as unidades de
ensino municipais
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO,
o vereador subscrevente, nos termos do art. 8g, §1o, alínea ,,i,, do Regimento
lnterno, que seja encamínhada lndicação ao Chefe do poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria de Educação, para que se realizem estudos técnícos e de impacto econômico a fim de viabilizar a instalação de detectores de metais, portas giratórias e câmeras de monitoramento, bem como de outros sistemas de
segurança nas entradas de todas as unidades de ensino municipais.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação objetiva, em primeiro lugar, garantir uma maior
segurança nas unidades educacionais de nosso município, mediante a instalação de detectores de metais e câmeras de monitoramento, bem como de outros sistemas de segurança nas entradas de todas as unidades de ensino municipais,
tendo em vista a recente tragédia ocorrida na Escola Estadual Thomazia Montoro,
em São Paulo, capital, aos 27 de 2023, em que um aluno munido de faca matou
uma professora, feriu outras três e um aluno.
ora, é necessário garantir a segurança no ambiente escolar em nosso
município, a fim de impedir que situações semelhantes ocorram, pois a constituição
Federal, no Capítulo dos Direitos Sociais, afirma que a educação é um dÍreito de todos e um dever do ente público, que deverá proporcionar todos os meios '! t paúcto DEsANTANA
Av.Jamel Cecílio, Q 50, L 14, B. Jundiãí,
AnápolisTGO CEP: 75110-33O
IÚIUNICIPAL CÂMARA
DE ANÁPOLIS
Essa Casa é Sua
inerentes para o acesso à educação. Ainda, o Estatuto da criança e do
Adolescente, especificamente no art. 4o dispõe que ,,o poder público deve
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
educação" e a segurança nas escolas configura elemento indispensável.
Além disso, nos termos do art. sB, inciso V do ECA, ,,toda criança e
adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo
assegurado o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência.,,
Câmara Municipal de Anápolis,
SUENDER
I '1ÊÊitr, Raúcto DE sANTANA
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