VEREADORA
Andreia
Rezende
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Essa Casa é Sua
DT
INDICAÇÃO Nº. DE 06 DE MAIO DE 2026.
VEREADORA ANDREIA REZENDE
Anápolis, 06 de maio de 2026.
Solicita ao Prefeito Municipal de Anápolis-
GO a implantação de brinquedoteca, sala de
amamentação e fraldário na construção dos
novos prédios públicos municipais,
especialmente nas unidades de grande
circulação de pessoas.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO.
Requer, nos termos do art. 88, 81º, alínea i, do Regimento Interno, que seja
encaminhada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis-GO, solicitando a implantação
de brinquedoteca, sala de amamentação e fraldário na construção dos novos prédios
públicos municipais, especialmente nas unidades de grande circulação de pessoas.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo a reserva de espaço para instalação de
brinquedoteca, sala de amamentação e fraldário na construção dos novos prédios públicos
municipais, especialmente naqueles de grande circulação de pessoas, no Município de
Anápolis.
A medida visa promover maior acolhimento, dignidade e acessibilidade às famílias
que utilizam os serviços públicos, em especial às mães lactantes e crianças na primeira
infância.
O artigo 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o poder público
deve assegurar condições adequadas ao aleitamento materno, reconhecendo sua
relevância para o desenvolvimento saudável da criança.
PALÁCIO DE SANTANA à
Av, Jamel Cecílio, Q50,114,8. Jundiaí,
Anápolis/GO CEP: 75110-330
anapolis go leg.br
8 62 3099-9916 RS
VFRFADORA
di CAMARA Andreia
Rezende
Essa Casa é Sua
Ademais, a presente proposta encontra respaldo na Lei nº 13,257/2016, que orienta
a formulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral da criança,
assegurando ambientes adequados ao cuidado, à proteção e ao fortalecimento dos
vínculos familiares.
Nesse contexto, a implantação de espaços adequados como brinquedotecas, salas
de amamentação e fraldários configura medida essencial para garantir melhores
condições às famílias que necessitam permanecer em repartições públicas acompanhadas
de seus filhos, muitas vezes sem alternativa de apoio.
A iniciativa também está alinhada às recomendações da Organização Mundial da
Saúde quanto à importância do aleitamento materno, bem como ao Plano Municipal pela
Primeira Infância (2018-2030), especialmente no Eixo IV, Meta 2, que prevê a criação e
adequação de espaços de apoio à amamentação em locais públicos.
Dessa forma, a implementação dos denominados “espaços família” contribui para
a humanização do atendimento público, proporcionando estrutura adequada, acolhimento
tas, razão pela qual se justifica plenamente
,
e melhores condições de permanência às famí
a presente indicação.
Anápolis-GO, 06 de maio de 2026.
Presidente da amara Municipal de Anápolis
ANDREIA REZENDE
PALÁCIO DE SANTANA
Av. Jamel Cecílio, Q 50, 14, B. Jundiaí,
Anápolis/GO CEP: 75110-330
TE 62 3099-9916 re eia tia de