| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2026 |
| Date | 2026-05-13 |
| Ementa | Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Anápolis-GO, Márcio Aurélio Corrêa, para que determine aos órgãos competentes da Administração a adoção de providências necessárias à adequação da legislação municipal, sobretudo das Leis Complementares nº 211/2009 e nº 212/2009, visando ao enquadramento dos profissionais da educação infantil, nos termos da Lei Federal nº 15.326/2026. |
| native_id | 45083 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-13 | Proposição recebida pelo protocolo | — | Aguardando votação em Plenário |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-05-13T11:14:57.293075-03:00 | Aprovado | 19 | 0 | 0 |
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