norma nº 209/1925

LEI Nº. 209, DE 24 DE SETEMBRO DE 1925
O Coronel Graciano Antônio da Silva, INTENDENTE MUNICIPAL 
DE ANÁPOLIS, etc.
Faço saber que a CONSELHO MUNICIPAL decretou e eu sanciono a 
seguinte lei. 
Art. 1º. Nenhuma construção se fará nesta cidade, nas praças, avenidas e 
suas principais sem que o Intendente aprove a planta que, previamente, deverá ser 
apresentada à referida autoridade pela pessoa que quiser edificar. 
Art. 2º. As infrações ... de 100$000 a 500$000 e obrigação de demolir a 
construção, ou responder pelas despesas que a intendência fizer nesse sentido. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
competirem, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
O secretário da Intendência registre e publique. 
GABINETE DA INTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 26 de setembro de 1925. 
GRACIANO ANTÔNIO DA SILVA 
Prefeito de Anápolis 
JOSÉ GOMES VEIGA 
Secretário 
Registrada e publicada nesta secretária aos 26 de setembro de 1925.