norma nº 206/1925

LEI Nº. 206, DE 25 DE SETEMBRO DE 1925
Graciano Antônio da Silva, INTENDENTE MUNICIPAL DE 
ANÁPOLIS, etc.
Faço saber que a CONSELHO MUNICIPAL decretou e eu sanciono a 
seguinte lei. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar tantas ...
municipais, quantas julgar convenientes, no territórios de Anápolis, inclusive uma na 
... denominada Capoeirão, deste termo. 
Art. 2º. Para cada.... será nomeado um agente que terá direito a comissão 
de 12% sobre o que arrecadar. 
Art. 3º. O agente fiscal enviará à Intendência Municipal, de 1 a 5 de cada 
vez, um resumo demonstrativo da arrecadação feita no mês anterior, devendo 
acompanhar esse resumo o saldo que se verificar em favor dos cofres municipais 
deduzidas as comissões do agente fiscal. 
Art. 4º. O Intendente, quando criar as recebedorias fiscais, traçará, 
claramente os limites de cada uma delas. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Mando, portanto, a 
quem o conhecimento e execução desta Lei competirem, que a cumpram e façam 
cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
O secretário da Intendência registre e publique. 
GABINETE DA INTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 25 de setembro de 1925. 
GRACIANO ANTÔNIO DA SILVA 
Prefeito de Anápolis 
JOSÉ GOMES VEIGA 
Secretário 
Registrada e publicada nesta secretária aos 25 de setembro de 1925.