| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 1925 |
| Date | 1925-05-26 |
| Ementa | FICA O SR. INTENDENTE MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER AO SR. FLAVIO SANT’ANA RAMOS, PELA QUANTIA DE DUZENTOS MIL RÉIS (200$000) O TERRENO SITUADO ... PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, ENTRE A CIDADE, ENTRE A CIDADE E A CERCA DE ARAME DE PROPRIEDADE DO REQUERENTE, OBRIGANDO-SE ESTE A DEIXAR LIVRE PARA O TRÂNSITO PÚBLICO, UMA ESTRADA DE DEZ METROS DE LARGURA ENTRE AS CERCAS DE SUA PROPRIEDADE E DA ESTRADA REAL. |
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LEI Nº. 203, DE 26 DE MAIO DE 1925 Graciano Antônio da Silva, INTENDENTE MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, etc. Faço saber que a CONSELHO MUNICIPAL decretou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Anápolis, representado na pessoa do Sr. Intendente Municipal, autorizado a adquirir, reformar e doar ao Governo do estado de Goyaz, o prédio pertencente ao Sr. Dr. Magdalena, situado à praça Moisés Sant’ana para nele funcionar o grupo escolar desta cidade. Art. 2º. O referido prédio pertencerá ao estado somente durante o tempo em que servir para os fins acima descriptos. Art. 3º. A importância a ser despendida com a acquisição do prédio sem concertos e demais despesas será de 12:000$000 (doze contos de réis) e sahirá da verba de obras públicas, Parágrafo único: Revogam-se as disposições em contrário. Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei competirem, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O secretário da Intendência registre e publique. GABINETE DA INTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 26 de maio de 1925. GRACIANO ANTÔNIO DA SILVA Prefeito de Anápolis JOSÉ GOMES VEIGA Secretário Registrada e publicada nesta secretária aos 26 de maio de 1925.