norma nº 215/1936

DECRETO Nº.215, DE 18 DE MAIO DE 1936
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, na forma da Lei; 
CONSIDERANDO que o decreto orçamentário vigente, nº 207 de 16 de 
novembro último no intuito e altamente progressista, estabelecem dois tipos diferentes de 
impostos prediais urbanos, sendo o primeiro de menos taxa sobre os prédios de passeios 
reparados conforme o ... exigido pela Prefeitura (art. 63) e segundo oitada mais elevada 
atribuída aos que não possuam os requisitos daqueles, ficando estabelecido 8% sobre os 
primeiros e 20% sobre os segundos, subdividindo ainda .... os primeiros em duas classes 
(alugados ou não), não o fazendo no entanto relativamente aos segundos; 
CONSIDERANDO que essa falta de separação de classes relativamente aos
prédios de passeios estragadas sobre os que estejam habitadas pelos próprios donos ou por estes 
locais pode trazer ou se afigura trazer para o futuro alguma dificuldade no pagamento do 
imposto predial urbano de prazo fixo; 
CONSIDERANDO que falha ao poder executivo atribuições para dividir em 
classe a taxação de prédios situados em ruas não beneficiadas; 
CONSIDERANDO que o lançamento já se acha feito com o prazo prefixado 
para o respectivo pagamento, sob penalidades ascencionaes de cuja cobrança não pode 
prescindir a Prefeitura. 
Art. 1º. O Prefeito Municipal fica autorizado emprestar a escola Normal de 
Anápolis a quantia de sete contos de réis (7:000$000) em apólices municipais, no prazo de 
resgate previsto para as mesmas apólices. 
Parágrafo único: o produto do empréstimo não poderá ser empregado senão na 
aquisição do prédio. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
SALA DA CÂMARA, 18 de maio de 1936. 
ADHAYL LOURENÇO DIAS. GRACIANO ANTONIO DA SILVA 
Lavre o decreto - Anápolis 23/5/1936 
JOSÉ FERNANDES VALENTE 
Prefeito de Anápolis