norma nº 35/1936

LEI Nº. 035, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1936
Elizeu Jorge Campos, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Estado 
de Goyaz, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Art. 1º. Toda construção de prédio na cidade, cujo valor for inferior a 
cincoenta contos, fica seu proprietário isento dos emolumentos e impostos de licença que 
forem exigidos. 
§1º. Para os efeitos da concessão deste artigo o proprietário requererá ao 
prefeito Municipal fazendo juntar plantas e orçamento da obras. 
§2º. De posse dos documentos o Prefeito mandará proceder a inspeção do 
trabalho pelo enfermeiro municipal que sobre a construção e orçamento deverá se 
manifestar. 
Art. 2º. Gozação dos efeitos deste decreto todas as construções a se iniciarem 
na cidade, desde a data em diante. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 04 de dezembro de 1936. 
ELISEU JORGE DE CAMPOS 
Prefeito 
FRANCISCO DE CAMPOS AMARAL 
Secretario 
Publicado e registrado nesta Secretaria da Prefeitura Municipal de Anápolis em 04 de 
dezembro de 1936.