| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1936 |
| Date | 1936-12-01 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NO DECRETO Nº 193 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1934 |
| native_id | 2334 |
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LEI Nº. 034, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1936 PRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NO DECRETO Nº 193 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1934 Elizeu Jorge Campos, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Estado de Goyaz, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica prorrogado o prazo estipulado no decreto nº 163 de 5 de dezembro de 1934, nas seguintes condições: - três anos para o inicio da construção e dois anos para terminar, ... este prazo da data do inicio da construção. §1º. O prazo §2º. Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 01 de dezembro de 1936. ELISEU JORGE DE CAMPOS Prefeito FRANCISCO DE CAMPOS AMARAL Secretario Publicado e registrado nesta Secretaria da Prefeitura Municipal de Anápolis em 01 de dezembro de 1936.