| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1936 |
| Date | 1936-11-28 |
| Ementa | PRORROGA POR MAIS 2 ANOS O PRAZO CONCEDIDO PELO ARTIGO 3º, 2º PARTE, DO DEC. Nº 55 DE 8 DE DEZEMBRO DE 1931 |
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LEI Nº. 030, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1936 PRORROGA POR MAIS 2 ANOS O PRAZO CONCEDIDO PELO ARTIGO 3º, 2º PARTE, DO DEC. Nº 55 DE 8 DE DEZEMBRO DE 1931 Elizeu Jorge Campos, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Estado de Goyaz, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica prorrogado por mais dois anos o prazo concedido pelo artigo terceiro, segunda parte, do decreto Nº 55 de 8 de dezembro de 1931. §1º. Nesse período fica a Prefeitura assegurada a preferência na construção da obra. §2º. Os concessionários organizarão para expedição do serviço público uma sociedade Anapolina do alcance do pequeno capital, em ações de 200$000. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 28 de novembro de 1936. ELISEU JORGE DE CAMPOS Prefeito FRANCISCO DE CAMPOS AMARAL Secretario Publicado e registrado nesta Secretaria da Prefeitura Municipal de Anápolis aos 28 de novembro de 1936.