norma nº 12/1936

LEI Nº. 012, DE 24 DE MARÇO DE 1936
PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e eu sanciono a seguinte lei. 
 
CONSIDERANDO que o cidadão Benedito Felix da Costa é miserável; 
CONSIDERANDO que o seu estado de saúde o torna impossibilitado de 
exercer profissão do qual auferira lucros necessário para sujeirar-se aos tributos exigidos 
por Lei; e 
CONSIDERANDO o que requer o mesmo senhor: 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica isento de impostos municipais, pelo seu estado de 
miserabilidade o Sr. Benedito Feliz da Costa, cancelando-se a divida ativa que possa 
existir com referência ao mesmo contribuinte. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 24 de março de 1936. 
JOSÉ FERNANDES VALENTE 
Prefeito de Anápolis 
FRANCISCO CAMPOS AMARAL 
Secretário