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norma nº 11/1936

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 1936
Date 1936-03-24
Ementa. FICA AUMENTADO A IMPORTÂNCIA DE SEIS CONTOS (6:000$000) PREVISTO PELA LEI Nº 6 DE 27 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, PARA NOVE CONTOS DE REIS (9:000$000);
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LEI Nº. 011, DE 24 DE MARÇO DE 1936
PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e eu sanciono a seguinte lei. 
 
CONSIDERANDO que a importância de seis contos de reis (6:000$000) 
destinada para construção de um prédio para escola pública do Distrito do Cerrado é 
insuficiente para a construção de um prédio regular; e 
CONSIDERANDO que a planta do prédio para a escola pública do Distrito 
de Cerrado, levantada pelo engenheiro e municipal, vem satisfazendo os requisitos da 
higiene e a boa estética de um estabelecimento de ensino moderno: 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica aumentado a importância de seis contos (6:000$000) previsto 
pela Lei nº 6 de 27 de janeiro do corrente ano, para nove contos de reis (9:000$000); 
Art. 2º. A construção do prédio em apreço obedecerá a Planta levantada pelo 
Engenheiro Municipal que se acha na secretaria da prefeitura. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 24 de março de 1936. 
JOSÉ FERNANDES VALENTE 
Prefeito de Anápolis 
FRANCISCO CAMPOS AMARAL 
Secretário 

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