| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1936 |
| Date | 1936-01-27 |
| Ementa | FICA POSTO A DISPOSIÇÃO DO DIRETOR DE ESCOLA NORMAL DE ANÁPOLIS, O DIRETOR DA BANDA DE MÚSICA, DE CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ART. 4º DO DEC. 207 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1935. |
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LEI Nº. 003, DE 27 DE JANEIRO DE 1936 PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º. Fica posto a disposição do Diretor de Escola Normal de Anápolis, o diretor da Banda de Música, de conformidade com o que dispõe o art. 4º do Dec. 207 de 22 de novembro de 1935. Art. 2º. O pagamento do aumento previsto pelo artigo referido será feito diante da folha mensal enviada até dia 3 de cada mês pela Diretoria de Escola Normal à Prefeitura, com descontos das faltas injustificadas. Art. 3º. No caso de 20 faltas injustificadas, a Diretoria da Escola Normal comunicará o facto a prefeitura para os fins de direito. Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 27 de janeiro de 1936. JOSÉ FERNANDES VALENTE Prefeito de Anápolis FRANCISCO CAMPOS AMARAL Secretário