norma nº 2/1936

LEI Nº. 002, DE 02 DE JANEIRO DE 1936
PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e eu sanciono a seguinte lei. 
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a depender anualmente a 
quantia de 1:200$00 (um conto e duzentos mil reais) para profissional de justiça que 
promover os serviços mandos crimes da comarca. 
Art. 2º. O pagamento será efetuado mensalmente, diante das respectivas 
falhas enviadas pelo juiz competente à Prefeitura. 
Art. 3º. O crédito previsto nesta Lei será aberto da verba B. Material - II do 
art. 2º, verba III do Dec. Nº 207 de 22 de novembro de 1935. 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 27 de janeiro de 1936. 
JOSÉ FERNANDES VALENTE 
Prefeito de Anápolis 
FRANCISCO CAMPOS AMARAL 
Secretário