| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1937 |
| Date | 1937-09-24 |
| Ementa | ESTABELECE IMPOSTO MENSAL PARA BAILES PÚBLICOS |
| native_id | 2368 |
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LEI Nº. 053, DE 27 DE SETEMBRO DE 1937 ESTABELECE IMPOSTO MENSAL PARA BAILES PÚBLICOS José Fernandes Valente, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faço saber que a Câmara Municipal desta cidade promulgou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estabelecido o imposto fixo mensal de duzentos e quarenta mil réis (240:000) para bailes públicos licenciados pela policia, exclusive adicional. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 24 de setembro de 1937. JOSÉ FERNANDES VALENTE Prefeito FRANCISCO DE CAMPOS AMARAL Secretario Publicado e registrado nesta Secretaria da Prefeitura Municipal de Anápolis em 24 de setembro de 1937.