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norma nº 53/1937

Tipo Lei
Número / Ano 53 / 1937
Date 1937-09-24
EmentaESTABELECE IMPOSTO MENSAL PARA BAILES PÚBLICOS
native_id2368

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LEI Nº. 053, DE 27 DE SETEMBRO DE 1937
ESTABELECE IMPOSTO MENSAL PARA 
BAILES PÚBLICOS 
José Fernandes Valente, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faço 
saber que a Câmara Municipal desta cidade promulgou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica estabelecido o imposto fixo mensal de duzentos e quarenta mil 
réis (240:000) para bailes públicos licenciados pela policia, exclusive adicional. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 24 de setembro de 1937. 
JOSÉ FERNANDES VALENTE 
Prefeito 
FRANCISCO DE CAMPOS AMARAL 
Secretario 
Publicado e registrado nesta Secretaria da Prefeitura Municipal de Anápolis em 24 de 
setembro de 1937. 

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