norma nº 51/1937

LEI Nº. 051, DE 28 DE JULHO DE 1937
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL 
ADQUIRIR UM AUTOMOVEL PARA SEU USO E 
UM CAMINHÃO PARA IRRIGAÇÃO DE RUAS E 
PRAÇAS 
José Fernandes Valente, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faço 
saber que a Câmara Municipal desta cidade promulgou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CONSIDERANDO que na Lei Orçamentária do Município de Anápolis no 
exercício de 1937 existem falhas que talhem ao Executivo a cobrar impostos por não 
existir tabelamento para os mesmos; 
CONSIDERNADO que o evoluir comercial de Anápolis tem chamado para o 
Município diversos gêneros a negócios; 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica criado o imposto de licença anual, para a exploração e instalação 
de casa especialista em venda de produtos ..., raízes, flores e cascas empregado na 
medicina. Igualmente fica criado o imposto de licença para venda de áreas a domicilio em 
casa de especialistas. Os referidos impostos serão cobrados da seguinte forma: 
Drogarias ou farmácias vegetarianas: 
Licença para abertura, ano.............................................................................400# 
Continuação, ano...........................................................................................300# 
Venda de cereais e uma só espécie, deposito ano...........................................40# 
Continuação, ano.............................................................................................25# 
Venda em carroças ou de outra forma a domicilio, ano..................................50# 
Continuação.....................................................................................................40# 
Casa distribuidora de filmes............................................................250# abertura 
Casa distribuidora de filmes......................................................250# continuação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 22 de julho de 1937. 
JOSÉ FERNANDES VALENTE 
Prefeito 
FRANCISCO DE CAMPOS AMARAL 
Secretario 
Publicado e registrado nesta Secretaria da Prefeitura Municipal de Anápolis em 28 de julho 
de 1937.