norma nº 64/1940

DECRETO LEI DE Nº 64 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1940
O Departamento Administrativo do Estado aprovou, e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL DE ANAPOLIS sanciono a seguinte lei: 
DECRETO-LEI:
Art. 1º. Fica aberto o credito especial da importância de cinco contos de réis 
(5:000$000), para pagamento de honorários de advogados, conforme contrato aprovado pelo 
Exmo. Sr. Interventor Federal deste Estado. 
Parágrafo único: As despesas para a execução do presente Decreto-Lei correrão
por conta do saldo de credito especial aberto pelo Decreto-Lei nº 56, de 27 de junho do 
corrente ano, somado á real economia verificada na verba 8:78.6, do orçamento em vigor. 
Art.2º. Fica o transgressor sujeito á multa que varia de cinquenta (50) a duzentos 
mil reis (200$000). 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, em 31 de dezembro de 1940 
José Fernandes Valente 
PREFEITO MUNICIPAL