norma nº 63/1940

DECRETO LEI DE Nº 63 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1940
O Departamento Administrativo do Estado aprovou, e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL DE ANAPOLIS sanciono a seguinte lei: 
DECRETO-LEI:
Art. 1º. Fica expressamente proibido o trânsito, pelas ruas da cidade, beneficiadas 
ou não, de veículos de roda fixa (carros de bois). 
Art.2º. Fica o transgressor sujeito á multa que varia de cinquenta (50) a duzentos 
mil reis (200$000). 
Art. 3º. O presente decreto entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1941 (mil 
novecentos e quarenta e um), revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, em 23 de dezembro de 1940 
José Fernandes Valente 
PREFEITO MUNICIPAL