norma nº 57/1940

DECRETO LEI DE Nº 57 DE 27 DE JUNHO DE 1940
O Departamento Administrativo do Estado aprovou, e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL DE ANAPOLIS sanciono a seguinte lei: 
DECRETO-LEI:
Art. 1º. Fica criada e localizada nesta cidade, na nossa compreendida entre as 
avenidas Goiaz e Marechal Deodoro, uma escola mista municipal, que se denominará 
“ESCOLA PROFESSOR FAUSTINO NASCIMENTO”. 
Art.2º. Enquanto não conseguir um prédio apropriado funcionará esta escola em
um salão desapropriado pelo Prefeito Municipal. 
Art. 3º. Os vencimentos do respectivo professor cujo curso foi também criador, 
serão de R$ 1:800$000 ( um cento e oitocentos mil reais) anuais. 
Art. 4º. No corrente exercício as despesas previstas no artigo anterior, correrão por 
conta da “verba eventual” a partir deste mês. 
Art. 5º. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, em 27 de junho de 1940 
José Fernandes Valente 
PREFEITO MUNICIPAL