| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1940 |
| Date | 1940-06-01 |
| Ementa | FICAM AUMENTADOS PARA 600$000, POR MÊS OS VENCIMENTOS DO COLETOR MUNICIPAL DESTA CIDADE. |
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DECRETO LEI DE Nº 54 DE 01 DE JUNHO DE 1940 O Departamento Administrativo do estado aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS sanciono o seguinte: DECRETO-LEI: Art. 1º. Ficam aumentados para 600$000, por mês os vencimentos do coletor municipal desta cidade. Art.2º. Foram assegurados para esse serventuário, o comissão de 1% sobre a ........ de municipal, até a 100:000$000. Art. 3º. A diferença da majoração prevista no presente decreto-lei correra por conta da verba para este fim comprovada na lei orçamentária do comento ano. Art. 4º. O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, em 01 de junho de 1940 José Fernandes Valente PREFEITO MUNICIPAL