| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1940 |
| Date | 1940-05-12 |
| Ementa | . FOI ABERTO CREDITO ESPECIAL DE 3:000$000 DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A OCORRER, DESTE MUNICÍPIO, AS DESPESAS RELATIVAS Á PUBLICIDADE DO RECENSEAMENTO GERAL DE 1940. |
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DECRETO LEI DE Nº 53 DE 12 DE MAIO DE 1940 O Departamento Administrativo do estado aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS sanciono o seguinte: DECRETO-LEI: Art. 1º. Foi aberto credito especial de 3:000$000 destinado exclusivamente a ocorrer, deste Município, as despesas relativas á publicidade do Recenseamento Geral de 1940. Art.2º. A publicidade censitária será feita pela Agência Municipal de Estatística em colaboração com o Órgão Municipal de recenseamento, obedecidos, porém os mesmos ... assentados pela Divisão de Publicidade do Serviço Nacional de Recenseamento. Art. 3º. A Agência Municipal de Estatística deverá entrar em entendimento com os órgãos componentes, a fim de obter a necessária orientação técnica, de nova publicação censitária local, custeada pela Prefeitura, não dispõe da publicidade geral, feita pela Direção Central do Recenseamento. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, em 12 de maio de 1940 José Fernandes Valente PREFEITO MUNICIPAL