norma nº 49/1940

DECRETO LEI DE Nº 49 DE 12 DE MARÇO DE 1940
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS usando de suas atribuições 
legais e considerando que a aquisição de um tratar e um plano para a conserva das 
diversas estradas que cortem este município é de interesse inadiável não só pela grande 
economia que trará aos cofres municipais, como também em menor espaço de tempo se 
farão os reparos necessários nessas autovias; 
Considerando que no orçamento necessário para este exercício costa a verba 
de R$ 151: 654$000 para execução de obras públicas, pela qual devem correr as 
despesas para a compra dessas máquinas; 
Considerando que o §2º do artigo 27 do Decreto-Lei nº 1.202, de 8 de abril
de 1939, faculta a discriminação de despesa para cada serviço dentro da respectiva 
verba, contando que não a exceda; 
Considerando que a proposta feita pela firma Internacional Harwest Export 
Company de vender esses maquinários por 114: 364$000, inclusive juros nas seguintes 
condições: 40:000$ de entrada inicial e o restante em três prestações de 24:788$, 
vencíveis a primeira em julho deste ano e as duas últimas em fevereiro e julho de 1941 
foi aprovada pelo Departamento Administrativo do Estado. 
 DECRETA:
Art. 1º. Da verba 8, nº 9 (obras públicas) orçada em 151:654$000 no 
corrente exercício, sairá a importância de 64:788.000, para efetuar o pagamento este 
mês, de 40:000$000 á firma Internacional Harwest Export Company, no estado de São 
Paulo e 24: 788$000 em julho vindouro. 
Art.2º. A importância 49:576$000 para completar o pagamento de 
114:364$000 á firma referida no art. 1º, será resgatada no próximo exercício de 1941, 
de acordo com o contrato devidamente aprovado. 
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, em 12 de março de 1940 
José Fernandes Valente 
PREFEITO MUNICIPAL