| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1941 |
| Date | 1941-12-20 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 5:000$000 (CINCO CONTOS DE REIS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS A SEREM EFETUADAS COM A PROPAGANDA MUNICIPAL. |
| native_id | 2396 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DECRETO-LEI DE Nº 76 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1941 O Departamento Administrativo do Estado de Goiaz aprovou e eu, Prefeito Municipal de Anápolis, sanciono o seguinte: Decreto-Lei: Art. 1º. Fica aberto na contadoria municipal um crédito especial de 5:000$000 (cinco contos de reis), para pagamento das despesas a serem efetuadas com a propaganda municipal. Art. 2º. A execução do presente decreto lei far-se-á por conta do excesso de arrecadação previsto para o município em 1941. Art. 3º. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Anápolis, 20 de dezembro de 1941 M. Demóstenes Prefeito Municipal