| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1941 |
| Date | 1941-09-18 |
| Ementa | ALTERA DENOMINAÇÕES DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2402 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DECRETO-LEI DE Nº 70 DE 18 DE SETEMBRO DE 1941 ALTERA DENOMINAÇÕES DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Departamento Administrativo do Estado de Goiaz aprovou e eu, Prefeito Municipal de Anápolis, sanciono o seguinte: Decreto-Lei: Art. 1º. Ficam denominados a Agentes municipais os cargos de Procuradores Fiscais dos distritos deste município. Art. 2º. Os serviços que antes eram executados pelos procuradores e subprefeitos passarão a ser pelos agentes Municipais. Art. 3º. Serão os mesmos os vencimentos dos cargos de procuradores que deverão perceber os agentes municipais. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrario. Secretaria da Prefeitura Municipal de Anápolis, 18 de setembro de 1941 M. Demóstenes Prefeito Municipal José Abdala Secretário Interino