norma nº 66/1941

DECRETO-LEI DE Nº 66 DE 11 DE JUNHO DE 1941
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAR 
COMPROMISSOS DO EXECÍCIO FINANCEIRO DE 
1940 
O Departamento Administrativo do estado de Goiás aprovou e eu, Prefeito 
Municipal de Anápolis, sanciono o seguinte Decreto-Lei: 
Art. 1º. Fica aberto na Controladoria Municipal, nos termos da legislação
em vigor, um crédito especial de 217:256$700 (duzentos e dezessete contos, duzentos 
cinquenta e seis mil e setecentos reis) para ocorrer ao pagamento de compromissos 
apurados depois do encerramento do exercício de 1940. 
Art. 2º. Fica determinada a anulação da seguinte verba do orçamento 
vigente 8.89.4 – Serviço de Utilidade Pública – Execução de obras Públicas – 
24:453$100. 
Art. 3º. O crédito ora autorizado será coberto da seguinte forma: 
a) 24:453$100 – pelo recurso proveniente da anulação de que trata o artigo 
anterior; 
b) 38:339$200 – pelo saldo financeiro do exercício de 1940; 
c) 49:740$100 – pelo imposto de indústrias e profissões arrecadado pela 
Agência Fiscal do estado, em 1940; 
d) 104:724$300 – pelo excesso de arrecadação a se verificar no corrente 
exercício. 
Art. 4º. O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Anápolis, 11 de junho de 1941 
M. Demóstenes 
Prefeito Municipal 
José Abdala 
Secretário