norma nº 209/1943

DECRETO-LEI DE Nº 209, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1943
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, na conformidade do 
disposto no art. 5º, do decreto-lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939 e nos termos 
da Resolução do Conselho Administrativo do estado de Goiaz, 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica aberto, na Contadoria Municipal, nos termos da legislação em 
vigor um crédito especial da importância de Cr$ 800,00 – oitocentos cruzeiros para 
pagamento de abono familiar concedido ao Sr. Francisco Pereira de Souza, agente 
Municipal de Nova Veneza, de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 5.012, de 
22/11/1943, de agosto a dezembro de 1943. 
Art. 2º. A execução do presente decreto-lei, far-se-á por conta do excesso de 
arrecadação verificada neste exercício. 
Art. 3º. O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de dezembro de 1943 
 
JOAQUIM CÂMARA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
ZILAH DE ALMEIDA 
SECRETÁRIO