| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 1943 |
| Date | 1943-12-31 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 264,90, A VERBA 0-8-04.4 – B) DO VIGENTE ORÇAMENTO |
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DECRETO-LEI DE Nº 208, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1943 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 264,90, A VERBA 0-8-04.4 – B) DO VIGENTE ORÇAMENTO O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando de suas atribuições que lhe confere o art. 12, nº I, do decreto-lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939; DECRETA: Art. 1º. Fica aberto, nos termos da legislação em vigor um crédito suplementar da importância de duzentos e sessenta e quatro cruzeiros e noventa centavos (CR$ 264,90) assinaturas de jornais e revistas do vigente orçamento. Art. 2º. A execução do presente decreto-lei, far-se-á por conta do excesso de arrecadação verificada neste exercício. Art. 3º. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de dezembro de 1943 JOAQUIM CÂMARA FILHO PREFEITO MUNICIPAL ZILAH DE ALMEIDA SECRETÁRIO