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norma nº 208/1943

Tipo Lei
Número / Ano 208 / 1943
Date 1943-12-31
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 264,90, A VERBA 0-8-04.4 – B) DO VIGENTE ORÇAMENTO
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DECRETO-LEI DE Nº 208, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1943
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 
CR$ 264,90, A VERBA 0-8-04.4 – B) DO 
VIGENTE ORÇAMENTO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando de suas atribuições 
que lhe confere o art. 12, nº I, do decreto-lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939; 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica aberto, nos termos da legislação em vigor um crédito 
suplementar da importância de duzentos e sessenta e quatro cruzeiros e noventa 
centavos (CR$ 264,90) assinaturas de jornais e revistas do vigente orçamento. 
Art. 2º. A execução do presente decreto-lei, far-se-á por conta do excesso de 
arrecadação verificada neste exercício. 
Art. 3º. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de dezembro de 1943 
 
JOAQUIM CÂMARA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
ZILAH DE ALMEIDA 
SECRETÁRIO

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