norma nº 207/1943

DECRETO-LEI DE Nº 207, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1943
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DA 
IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.313,00 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando de suas atribuições 
que lhe confere o art. 12, nº I, do decreto-lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939; 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica aberto, na Contadoria Municipal um crédito suplementar da 
importância de mil, trezentos e treze cruzeiros (CR$ 1.313,00) destinado ao reforço da 
verba 8.11.3 – material de consumo da lei orçamentária vigente. 
Art. 2º. A execução do presente decreto-lei, far-se-á por conta do excesso de 
arrecadação verificada neste exercício. 
Art. 3º. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de dezembro de 1943 
 
JOAQUIM CÂMARA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL