| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 1943 |
| Date | 1943-12-31 |
| Ementa | º. FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR UM CRÉDITO ESPECIAL DE IMPORTÂNCIA DE CR$ 100,00 PARA PAGAMENTO A IMPRESSA OFICIAL DO ESTADO DE GOIAZ DAS ASSINATURAS DO CORREIO OFICIAL DOS EXERCÍCIOS DE 1941 E 1942. |
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DECRETO-LEI DE Nº 206, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1943 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando de suas atribuições que lhe confere o art. 12, nº I, do decreto-lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939; DECRETA: Art. 1º. Fica aberto, na Contadoria Municipal nos termos da legislação em vigor um crédito especial de importância de Cr$ 100,00 para pagamento a Impressa Oficial do Estado de Goiaz das assinaturas do Correio Oficial dos exercícios de 1941 e 1942. Art. 2º. A execução do presente decreto-lei, far-se-á por conta do excesso de arrecadação verificada neste exercício. Art. 3º. O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de dezembro de 1943 JOAQUIM CÂMARA FILHO PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ A. RORIZ SECRETÁRIO