| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 1943 |
| Date | 1943-12-31 |
| Ementa | FICA ABERTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR UM CRÉDITO ESPECIAL DE UM MIL CRUZEIROS CR$ 1.000,00 (MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL, DESTE MUNICÍPIO. |
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DECRETO-LEI DE Nº 205, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1943 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando de suas atribuições que lhe confere o art. 12, nº I, do decreto-lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939; DECRETA: Art. 1º. Fica aberto, nos termos da legislação em vigor um crédito especial de um mil cruzeiros Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros), para pagamento de Apólices da Divida pública Municipal, deste Município. Art. 2º. A execução do presente decreto-lei, far-se-á por conta do excesso de arrecadação verificada neste exercício. Art. 3º. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de dezembro de 1943 JOAQUIM CÂMARA FILHO PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ A. RORIZ SECRETÁRIO